Deputado Caiado apresenta projeto para evitar abusos na conta de água

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) analisa o Projeto de Lei nº 3687/2024, de autoria do deputado Cláudio Caiado (PSD), que estabelece regras mais claras para a leitura dos hidrômetros e a cobrança do consumo de água nos municípios atendidos pelas concessionárias dos blocos 1, 2, 3 e 4 do Estado.

A proposta determina que as leituras devem ser realizadas, preferencialmente, a cada 30 dias, com limite mínimo de 27 dias e máximo de 30 dias. Exceções só poderão ocorrer em casos de reprogramação de rota ou início de contrato, mas sempre com aviso prévio ao consumidor.

Outro ponto importante é que as medições só poderão ser feitas em dias úteis e em horário comercial — de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados até 13h. O objetivo é evitar que a concessionária alegue impossibilidade de acesso ao hidrômetro, cobrando pela média das últimas faturas, prática comum que pode gerar prejuízo aos usuários.

PROJETO DE LEI N 3687 2024.pdf

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O projeto também busca impedir que leituras feitas além do prazo legal resultem em aumento artificial da conta. Nesses casos, o consumo deve ser recalculado de forma proporcional, impedindo que o usuário seja empurrado para uma faixa tarifária mais alta, com reajustes que podem chegar a quase 90% na cobrança mensal.

Segundo Caiado, a medida é uma resposta às reclamações de consumidores sobre abusos cometidos por concessionárias. “Estamos garantindo regras justas, evitando cobranças indevidas e protegendo o bolso do cidadão fluminense”, destacou o parlamentar.